Municípios podem instituir multa para descarte irregular de lixo em vias públicas.

Os municípios já podem instituir multa para o descarte e acúmulo irregular de lixo em vias públicas, como ruas e avenidas, ou no interior de imóveis urbanos ou rurais. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a PL 3408/15 que acrescenta dispositivos à Lei 12.305/10, que criou a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

No parágrafo único do Art 47-A a lei discorre que: “Municípios regulamentarão a forma correta de descarte e estabelecerão sanções pecuniárias a pessoas físicas e jurídicas pelo descumprimento do disposto no caput, sem prejuízo das competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a regulação de atividades específicas.” As multas serão revertidas em serviços locais de limpeza, coleta e separação do lixo.


A Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.

A PNRS mostra as especificidades dos planos de gerenciamento em cada nível (nacional, estadual e municipal). Os planos de resíduos sólidos devem abranger o ciclo que se inicia desde a geração do resíduo, com a identificação do ente gerador, até a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, passando pela responsabilização do setor público, titular ou concessionário, do consumidor, do cidadão e do setor privado na adoção de soluções que minimizem ou ponham fim aos efeitos negativos para a saúde pública e para o meio ambiente em cada fase do ciclo de vida dos produtos.
Fonte: Portal IMAP

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