Prefeitura realiza Audiência Pública para tratar sobre o IPTU no município

A Prefeitura Municipal de Tanque Novo, realizou nesta ultima quarta-feira 30/08, audiência publica para tratar sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. A audiência o correu no plenário da Câmara Municipal, com transmissão pela Cultural FM e ao vivo através do Facebook e contou com a presença do prefeito municipal Vanderlei Cardoso, de assessores jurídicos, da equipe de finanças, da Divisão de Arrecadação Municipal e ainda com a participação de vereadores, secretários municipais e vários cidadãos tanquenovenses que ouviram e puderam opinar sobre o tema em debate.

O IPTU em Tanque Novo foi regulamentado pela Lei 003/2014, sendo realizado a partir de então o cadastro de vários imóveis, porém, não foi repassado à população as informações necessárias sobre a forma de pagamento do tributo e muitos dos proprietários de imóveis estão inadimplentes e com seus nomes na dívida ativa do município desde o ano de 2014.

O prazo para regularização é ate dia 29 de setembro de 2017. Os contribuintes deverão comparecer no Setor de Tributos na sede da Prefeitura Municipal para maiores esclarecimentos

Todo município brasileiro está obrigado a cobrar o IPTU e o gestor que omitir esta cobrança está sujeito as sanções previstas em Lei, sendo obrigado a restituir os valores integrais aos cofres públicos, acrescidos de correções, multas e ainda a suspensão dos direitos políticos.

 

Fonte: tanquenovo.ba.gov.br

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